LEIA ATENTAMENTE
Estes Termos e Condições regulam o uso dos serviços prestados pela Auto Digital Veículos, uma consultoria automotiva PRIVADA. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.
1. Definições e Interpretação
1.1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
- "Consultoria" ou "Empresa": Auto Digital Veículos, CNPJ 76642051, consultoria automotiva privada
- "Cliente" ou "Usuário": Qualquer pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Consultoria
- "Serviços": Consultoria, orientação e intermediação administrativa relacionada a processos veiculares
- "Website" ou "Site": Portal eletrônico autodigitalveiculos.com e suas páginas
- "Documentos Oficiais": Documentos emitidos exclusivamente por órgãos públicos competentes (Detran, Secretarias de Fazenda, etc.)
- "Órgãos Competentes": Entidades governamentais responsáveis pelos registros e documentação veicular
2. Natureza dos Serviços
2.1. Consultoria Privada
DECLARAÇÃO FUNDAMENTAL:
A Auto Digital Veículos é uma empresa de consultoria automotiva PRIVADA que atua exclusivamente como intermediadora administrativa e prestadora de orientações. Declaramos expressamente que:
- NÃO somos órgão público ou entidade governamental
- NÃO representamos o Detran, Secretaria da Fazenda ou similares
- NÃO emitimos documentos oficiais de veículos (CRV, CRLV, placas, etc.)
- NÃO realizamos procedimentos de competência exclusiva de órgãos públicos
- NÃO garantimos resultados em processos junto a órgãos governamentais
2.2. Escopo dos Serviços
Nossos serviços compreendem exclusivamente:
- Consultoria e Orientação:
- Esclarecimento sobre processos de emplacamento, licenciamento e transferência
- Orientação sobre documentação necessária
- Explicação de procedimentos junto aos órgãos competentes
- Informações sobre prazos, custos e requisitos legais
- Intermediação Administrativa:
- Auxílio na organização de documentação
- Verificação prévia de documentos
- Agendamento de serviços (quando possível)
- Acompanhamento administrativo dos processos
- Suporte Remoto:
- Atendimento online para dúvidas
- Orientação por telefone, e-mail ou chat
- Envio de guias e checklists informativos
- Acompanhamento do andamento de processos
- Análise Documental:
- Revisão de documentos apresentados pelo cliente
- Identificação de pendências documentais
- Orientação sobre regularização
2.3. Limitações dos Serviços
Nossos serviços NÃO incluem:
- Emissão de qualquer documento oficial de veículo
- Representação perante órgãos públicos sem procuração
- Pagamento de taxas, impostos ou multas em nome do cliente
- Garantia de aprovação em vistorias ou inspeções
- Assunção de responsabilidade por pendências do veículo
- Realização de procedimentos ilegais ou fraudulentos
3. Aceitação dos Termos
3.1. Concordância
Ao acessar nosso website ou contratar nossos serviços, você concorda, de forma livre, expressa e informada, com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade.
3.2. Capacidade Legal
Ao aceitar estes termos, você declara que:
- É maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil
- Possui autorização legal para contratar em nome de pessoa jurídica (quando aplicável)
- Fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas
- Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso
3.3. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças substanciais serão notificadas por:
- Publicação no website com destaque
- Envio de e-mail aos clientes cadastrados
- Notificação durante o próximo acesso ao site
O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
4. Contratação de Serviços
4.1. Processo de Contratação
A contratação de nossos serviços ocorre mediante:
- Solicitação do cliente através de nossos canais oficiais
- Apresentação de proposta comercial pela Consultoria
- Aceitação expressa da proposta pelo cliente
- Pagamento dos valores acordados (quando aplicável)
- Formalização através de contrato específico ou aceite eletrônico
4.2. Informações Necessárias
Para prestação dos serviços, o cliente deverá fornecer:
- Dados pessoais completos e verídicos
- Documentação do veículo atualizada
- Informações sobre a situação cadastral do veículo
- Procuração (quando necessária representação)
- Demais documentos solicitados conforme o caso
4.3. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Atualizar prontamente dados cadastrais quando houver alteração
- Disponibilizar toda documentação necessária
- Realizar pessoalmente os procedimentos que exigem sua presença
- Efetuar pagamentos nos prazos acordados
- Seguir as orientações fornecidas pela Consultoria
- Comparecer aos órgãos competentes quando necessário
5. Valores e Formas de Pagamento
5.1. Precificação
Os valores dos serviços serão:
- Informados claramente em proposta comercial
- Discriminados quanto a honorários de consultoria e eventuais custos de terceiros
- Expressos em moeda corrente nacional (Reais - R$)
- Válidos pelo prazo especificado na proposta
Separação de Valores:
É fundamental compreender que existem dois tipos de valores:
- Honorários de Consultoria: Pagos à Auto Digital Veículos pelos serviços prestados
- Taxas Oficiais: Pagas diretamente pelo cliente aos órgãos competentes (Detran, etc.)
Salvo acordo específico, NÃO nos responsabilizamos pelo pagamento de taxas oficiais em nome do cliente.
5.2. Formas de Pagamento
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
- Transferência bancária (PIX, TED, DOC)
- Cartão de crédito (através de plataformas seguras)
- Boleto bancário
- Outras formas mediante acordo prévio
5.3. Política de Cobrança
Aplicam-se as seguintes regras:
- Pagamentos devem ser realizados conforme prazos acordados
- Atrasos podem resultar em suspensão temporária dos serviços
- Inadimplência superior a 15 dias enseja rescisão contratual
- Débitos em atraso sofrerão correção monetária e juros conforme lei
- Títulos não pagos poderão ser protestados e inscritos em cadastros de inadimplentes
6. Prazos e Conclusão dos Serviços
6.1. Prazos Estimados
Os prazos informados pela Consultoria são sempre estimativas baseadas em:
- Experiência prévia com processos similares
- Informações oficiais disponíveis
- Condições normais de tramitação
⚠️ Importante sobre Prazos:
Os prazos de conclusão de processos junto aos órgãos competentes são de responsabilidade exclusiva dessas entidades. A Consultoria NÃO garante prazos específicos, pois não tem controle sobre:
- Tempo de análise pelos órgãos públicos
- Eventuais exigências adicionais
- Greves ou paralisações
- Problemas sistêmicos
- Outras circunstâncias alheias à nossa vontade
6.2. Fatores que Podem Afetar Prazos
Os prazos podem ser impactados por:
- Documentação incompleta ou incorreta
- Pendências junto aos órgãos competentes
- Necessidade de regularizações prévias
- Exigências adicionais dos órgãos
- Alto volume de demanda nos órgãos públicos
- Feriados e recessos
- Casos de força maior ou fortuito
6.3. Conclusão dos Serviços
Nossos serviços consideram-se concluídos quando:
- Todas as orientações necessárias forem prestadas
- A documentação estiver devidamente organizada e protocolada
- O acompanhamento administrativo acordado for finalizado
- O processo estiver aguardando apenas manifestação dos órgãos competentes
7. Responsabilidades e Limitações
7.1. Responsabilidades da Consultoria
A Auto Digital Veículos responsabiliza-se por:
- Prestar orientações corretas e atualizadas conforme legislação vigente
- Manter sigilo sobre informações do cliente
- Atuar com diligência e profissionalismo
- Informar o cliente sobre andamento dos serviços
- Esclarecer dúvidas dentro de prazo razoável
7.2. Limitações de Responsabilidade
A Consultoria NÃO se responsabiliza por:
- Decisões de Órgãos Públicos: Indeferimentos, exigências adicionais ou prazos determinados pelos órgãos competentes
- Pendências Preexistentes: Débitos, multas, restrições ou irregularidades anteriores à contratação
- Informações Incorretas: Dados falsos ou incompletos fornecidos pelo cliente
- Documentação Irregular: Documentos falsificados, adulterados ou com vícios
- Mudanças Legislativas: Alterações na legislação que afetem os processos em andamento
- Caso Fortuito ou Força Maior: Eventos imprevisíveis ou inevitáveis (greves, catástrofes naturais, pandemias, etc.)
- Ações de Terceiros: Condutas de antigos proprietários, credores ou terceiros interessados
- Problemas Técnicos: Falhas em sistemas governamentais ou de terceiros
7.3. Exclusão de Garantias
A Consultoria presta serviços de orientação e intermediação, mas NÃO garante:
- Aprovação automática em quaisquer processos
- Prazos específicos de conclusão
- Resultados específicos junto aos órgãos competentes
- Ausência de exigências adicionais
- Isenção de custos oficiais
7.4. Responsabilidades do Cliente
O cliente é exclusivamente responsável por:
- Veracidade das informações prestadas
- Autenticidade dos documentos apresentados
- Pagamento de todas as taxas oficiais
- Comparecimento pessoal quando exigido
- Quitação de débitos do veículo
- Cumprimento de prazos legais
- Decisão final sobre procedimentos a adotar
8. Propriedade Intelectual
8.1. Direitos Autorais
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logos, design, códigos, etc.) é de propriedade exclusiva da Auto Digital Veículos ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
8.2. Uso Permitido
É permitido:
- Visualizar o conteúdo para uso pessoal e informativo
- Compartilhar links para nossas páginas
- Citar trechos com devida atribuição de fonte
8.3. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem autorização
- Utilizar nosso nome, marca ou logo sem permissão
- Criar obras derivadas baseadas em nosso conteúdo
- Fazer engenharia reversa ou extrair códigos-fonte
- Utilizar robots, scrapers ou ferramentas automatizadas
9. Confidencialidade e Proteção de Dados
9.1. Compromisso de Confidencialidade
Todas as informações compartilhadas pelo cliente serão tratadas com absoluta confidencialidade, conforme:
- Nossa Política de Privacidade
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Sigilo profissional aplicável
9.2. Uso de Dados
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
- Prestação dos serviços contratados
- Comunicação com o cliente
- Cumprimento de obrigações legais
- Melhorias em nossos serviços (dados anonimizados)
9.3. Compartilhamento de Informações
Informações do cliente poderão ser compartilhadas apenas:
- Com órgãos competentes (quando necessário ao serviço)
- Mediante ordem judicial
- Com consentimento expresso do cliente
- Com prestadores de serviços sob acordo de confidencialidade
10. Rescisão e Cancelamento
10.1. Rescisão pelo Cliente
O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, observando:
- Notificação por escrito à Consultoria
- Pagamento de serviços já prestados
- Aplicação da Política de Reembolso (quando aplicável)
- Devolução de documentos originais
10.2. Rescisão pela Consultoria
A Consultoria pode rescindir o contrato em caso de:
- Inadimplência do cliente
- Fornecimento de informações falsas
- Solicitação de procedimentos ilegais ou antiéticos
- Comportamento abusivo ou desrespeitoso
- Impossibilidade técnica ou legal de prosseguir
10.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Serviços em andamento serão interrompidos
- Documentos do cliente serão devolvidos
- Valores devidos permanecerão exigíveis
- Confidencialidade permanecerá em vigor
- Acesso a sistemas será revogado
11. Disposições Gerais
11.1. Comunicações
Todas as comunicações oficiais serão realizadas através de:
- E-mail cadastrado pelo cliente
- Telefone informado no cadastro
- Correios (para notificações formais)
- Área do cliente no website (quando disponível)
11.2. Cessão
O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia e por escrito da Consultoria.
11.3. Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e contrato específico (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes.
11.4. Nulidade Parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
11.5. Tolerância
A tolerância de uma parte em relação a qualquer infração da outra não constituirá novação ou renúncia de direitos.
12. Resolução de Conflitos
12.1. Canal de Atendimento
Em caso de dúvidas, reclamações ou conflitos, entre em contato:
12.2. Mediação e Arbitragem
As partes comprometem-se a buscar resolver conflitos prioritariamente através de:
- Negociação direta
- Mediação (se necessário)
- Arbitragem (mediante acordo)
12.3. Órgãos de Defesa do Consumidor
O cliente pode buscar auxílio junto a:
- Procon de sua localidade
- Consumidor.gov.br
- Juizados Especiais Cíveis
13. Legislação Aplicável e Foro
13.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Marco Civil da Internet
- Legislação de trânsito aplicável
13.2. Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Bernardo - PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Exceção: Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.
14. Aceitação e Vigência
Ao utilizar nossos serviços ou marcar a opção "Aceito os Termos e Condições", você declara:
- Ter lido integralmente estes Termos e Condições
- Ter compreendido todas as cláusulas e condições
- Concordar livre, expressa e informadamente com todos os termos
- Estar ciente das limitações e exclusões de responsabilidade
- Reconhecer que a Consultoria NÃO é órgão público
Declaração Final
Estou ciente de que a Auto Digital Veículos é uma consultoria automotiva PRIVADA, que NÃO emite documentos oficiais e NÃO representa órgãos públicos. Compreendo que os serviços contratados referem-se exclusivamente a orientação e intermediação administrativa, e que a conclusão de processos depende de órgãos governamentais competentes.
Última atualização: 15 de Janeiro de 2025
Versão: 2.0
Documento válido e vigente
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